Documento |
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Número Legislativo |
0252
/ 2000
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador a alteração do inciso II do artigo 1º da Lei 8510/93, utilizando-se como medida do crescimento populacional as 'Estimativas das Populações Residentes em Nível Municipal, em 1º de Julho de cada ano', calculadas pelo IBGE.
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Data de Publicação |
25/03/2000
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Pedro Tobias
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ARRECADAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 8510/1993
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.027
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