30/03/2000 |
Publicado no Diário da Assembléia |
31/03/2000 |
Pauta de 1ª Sessão |
06/04/2000 |
Pauta de 5ª Sessão |
08/04/2000 |
Juntado ao PL nº 152/00, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da IX CRI (DA p. 5) |
11/04/2000 |
Entrada na CCJ. |
21/05/2001 |
Rejeitado o Projeto nos termos do artigo 83, § 1º c.c. o artigo 33, III da X CRI |
22/05/2001 |
Publicados os pareceres: 454/01, da CCJ, sobre este Projeto e o PL 152/00 (Favorável a ambos); 455/01, da CTC, idem (Favorável ao PL 152/00, contrário a este PL) - DA, p.13 |
22/05/2001 |
Publicado o despacho de rejeição e arquivamento (DA, p.14) |
23/05/2001 |
Publicada Errata do Parecer 455/01, da CTC. (DA p. 13) |
23/05/2001 |
Publicada Errata do despacho de rejeição e arquivamento. (DA p. 13) |