26/11/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 26/11/2005 |
29/11/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
30/11/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
01/12/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
02/12/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
05/12/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
06/12/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
06/03/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Milton Vieira, solicitando a documentação faltante |
27/11/2007 |
RESTAURADO. |
30/11/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 18)- Arquivado |