17/12/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 17/12/2005 |
20/12/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
21/12/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
22/12/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
18/01/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
31/01/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
31/01/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
03/03/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Morais, solicitando a documentação faltante |
03/07/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 69) |
25/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.086 |