30/01/2006
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Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
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31/01/2006
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Distribuído ao Deputado Vinicíus Camarinha.
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01/08/2006
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Recebido sem parecer.
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15/08/2006
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Redistribuido ao Deputado Jonas Donisete.
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26/06/2007
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Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
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08/04/2011
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Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 13)
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11/04/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.086
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.086
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