20/05/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 20/05/2006 |
23/05/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
24/05/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
25/05/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
26/05/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
29/05/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
30/05/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
06/09/2006 |
Recebido com parecer do relator Milton Vieira contrário |
11/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16) |
04/05/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.077 |