26/05/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 31 em 26/05/2006 |
29/05/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
30/05/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
31/05/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
01/06/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
02/06/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
05/06/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
06/06/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
15/08/2006 |
Distribuído ao Deputado Jonas Donizette |
24/11/2006 |
Devolvido sem parecer |
01/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15) |
02/03/2007 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
15/03/2007 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Baleia Rossi, solicitando a documentação faltante |
05/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12) |
17/04/2007 |
Anexado ao Projeto de lei 271/2007 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.072 |