Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
1302
/ 2006
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Ementa |
Indica ao Sr. Governador determinar a concessão de pensão mensal vitalícia não inferior àquela concedida conforme o Decreto-Lei nº 248 de 1970 aos portadores de hanseníase internados compulsoriamente em sanatório ou asilo-colônia do Estado entre 1933 e 1951.
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Data de Publicação |
02/06/2006
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Célia Leão
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DECRETO-LEI 248/1970, FUNCIONALISMO, HANSENÍASE, PENSÃO, PREVIDÊNCIA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
14/06/2006 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.106
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