Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
1479
/ 2006
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador que determine a regulamentação da Lei nº 9.146/95, que cria mecanismos de compensação financeira para os municípios que sofrem restrição por força da instituição de espaços territoriais protegidos pelo Estado.
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Data de Publicação |
15/06/2006
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Carlos Neder
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDÚSTRIA, INSTALAÇÃO, LEI ESTADUAL 9146/1995, MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO DE MANANCIAL
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
29/06/2006 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.108
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