20/07/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 20/07/2006 |
01/08/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
02/08/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
03/08/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
08/08/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
09/08/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
11/08/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
17/08/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
10/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
05/12/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável ad referendum |
05/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
09/12/2006 |
Publicado Parecer nº 1.593/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 14) |
09/12/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
06/03/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
06/03/2007 |
19ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência |
07/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.18) |
08/03/2007 |
5 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV |
14/03/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
29/05/2007 |
6 Sessão Extraordinária - Aprovado |
11/06/2007 |
Recebido pelo Governador em: 11/06/2007 - prazo para sanção: 02/07/2007. |
11/06/2007 |
Recebido pelo Governador em: 11/06/2007 - prazo para sanção: 02/07/2007. |
12/06/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.184 (DA p. 19) |
12/06/2007 |
Aguardando Sanção |
27/06/2007 |
Publicada a Lei nº 12.632, de 26 de junho de 2007. (DOE p.3) |
27/06/2007 |
Convertido na Lei nº 12.632, de 26 de junho de 2007. |
29/06/2007 |
Arquive-se. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.087 |