07/11/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 07/11/2006 |
08/11/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
09/11/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
10/11/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
13/11/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
14/11/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
21/11/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
16/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável |
05/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12) |
04/05/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.073 |