22/12/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 22/12/2006 |
22/01/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
22/01/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
23/01/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
24/01/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
29/01/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
30/01/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
31/01/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
24/02/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10) |
06/03/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
06/03/2007 |
19ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência |
05/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12) |
17/04/2007 |
Anexado ao Projeto de lei 268/2007 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.072 |