Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
2452
/ 2006
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador a destinação de recursos para que a Fundação Instituto de Terras de São Paulo - ITESP - promova a regularização fundiária, com a expedição de títulos de domínio e propriedade, em municípios da Baixada Santista e Vale do Ribeira.
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Data de Publicação |
27/12/2006
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Fausto Figueira
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
BAIXADA SANTISTA, FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ITESP, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (PROGRAMA), TÍTULO DE POSSE, VALE DO RIBEIRA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
22/01/2007 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.119
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