Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
641
/ 2007
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador que determine providências cabíveis, de forma a incentivar a fabricação, comércio e uso de sacos de lixo e embalagens não poluentes, que apresentem característica degradável, como medida de proteção ambiental, mediante a adoção de programas de orientação.
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Data de Publicação |
24/04/2007
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
João Barbosa
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
COMÉRCIO, EDUCAÇÃO, FABRICAÇÃO, LIXO, LIXO DOMÉSTICO, MATERIAL DEGRADÁVEL, POLÍTICA PÚBLICA, PROTEÇÃO AMBIENTAL, SACO DE LIXO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/05/2007 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.009
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