11/11/1994 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00094 |
16/11/1994 |
Pauta de 1ª Sessão |
22/11/1994 |
Pauta de 5ª Sessão |
23/11/1994 |
Recebido do DOL para distribuição (1563) |
23/11/1994 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
23/11/1994 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1920) |
23/11/1994 |
Entrada na CCJ |
03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |
01/04/2003 |
Para arquivamento de acordo com o art. 177 da CRIAL. |
25/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.139 . |