Documento |
Proposta de emenda à Constituição
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Número Legislativo |
9
/ 2007
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Ementa |
Dá nova redação ao parágrafo 9º do artigo 174, que dispõe sobre os prazos para encaminhamento, à Assembléia Legislativa, dos projetos de lei, de iniciativa governamental, sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
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Data de Publicação |
13/07/2007
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Regime |
Emenda à Constituição
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Autor(es) |
Mário Reali
,
Roque Barbiere
,
Enio Tatto
,
Marcos Martins
,
Donisete Braga
,
Vicente Cândido
,
Rui Falcão
,
Vanderlei Siraque
,
Olímpio Gomes
,
Carlinhos Almeida
,
Maria Lúcia Prandi
,
Conte Lopes
,
Simão Pedro
,
Roberto Felício
,
Sebastião Almeida
,
Adriano Diogo
,
Ana do Carmo
,
Ed Thomas
,
Carlos Giannazi
,
Ana Perugini
,
Alex Manente
,
José Cândido
,
José Zico Prado
,
Davi Zaia
,
Cido Sério
,
Luiz Carlos Gondim
,
Antonio Mentor
,
Waldir Agnello
,
Campos Machado
,
Raul Marcelo
,
Hamilton Pereira
,
Edson Ferrarini
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ENCAMINHAMENTO, GOVERNO DO ESTADO, LEGISLAÇÃO FISCAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, META FISCAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO-PROGRAMA, PLANO PLURIANUAL, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, PRAZO, PROJETO DE LEI, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, REGIMENTO INTERNO, UNIVERSIDADE PÚBLICA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
23/08/2011 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001
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