Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
3087
/ 2007
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador que determine a realização de estudos e demais medidas necessárias à proposição de Projeto de Lei Complementar, com vistas a regulamentação do artigo 126, § 4º da Constituição do Estado, no que tange a revisão dos proventos dos servidores públicos em consonância com a remuneração percebida pelos servidores em atividade.
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Data de Publicação |
22/09/2007
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Afonso Lobato
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
APOSENTADORIA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PROVENTOS, REVISÃO, SERVIDOR APOSENTADO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
02/10/2007 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.034
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