Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
3619
/ 2007
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Ementa |
Indica ao Exmo.Sr.Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a criação dos cargos necessários para a efetiva instalação da Vara Distrital do município de Cesário Lange, criada pela Lei Complementar nº 877, de 29/08/2000, no seu artigo 1º, inciso IV.
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Data de Publicação |
27/10/2007
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Rita Passos
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CARGO, CESÁRIO LANGE (MUNICÍPIO), INSTALAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 877/2OOO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP, VARA DISTRITAL
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
06/11/2007 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.039
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