29/05/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
01/06/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
07/06/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
08/06/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (801) |
14/06/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
14/06/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (829) |
15/06/1993 |
Entrada na CCJ |
20/04/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (559) |
21/04/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.105 |