04/08/2000 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00010 |
07/08/2000 |
Pauta de 1ª Sessão |
11/08/2000 |
Pauta de 5ª Sessão |
14/08/2000 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaartigo 31, I, § 1 º, 5 c.c. artigo 33, II da IX C.R.I.. |
15/08/2000 |
Entrada na CCJ. |
24/08/2000 |
Distribuido Dep. Jorge Caruso. |
25/08/2000 |
Enviado ao Deputado. |
06/09/2000 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. Enviado ao PC. |
06/09/2000 |
Enviado ao Autor Dep. Renato Simões. |
25/09/2003 |
Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL. |
26/09/2003 |
Enviado ao STAM. |
08/12/2003 |
Publicado despacho, Arquivando, nos termos do Artigo 177 da XI CRI. (D.A. p.17) |
09/12/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.101 . |