03/08/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
04/08/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
10/08/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
11/08/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1160) |
17/08/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
17/08/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (146) |
17/08/1993 |
Entrada na CCJ |
01/09/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
09/09/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (313) |
10/09/1993 |
Publicado o Parecer nº 1171/1993 da Comissão de Constiuição e Justiça, contrário ao PL. DOE p. 102 |
23/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (370) |
30/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (468) |
31/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100 |