16/09/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00093 |
17/09/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
23/09/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
24/09/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1482) |
27/09/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSP - Comissão de Segurança Pública / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
27/09/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (442) |
27/09/1993 |
Entrada na CCJ |
17/03/1994 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n) |
29/03/1994 |
Enviado ao DOL para publicação (427) |
30/03/1994 |
Publicado Parecer nº 637/94 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto - com parecer do lº relator Dep. Ricardo Trípoli (convertido em voto em separado) - DOE p.162 |
23/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (372) |
24/03/1995 |
Arquivado nos termos do art.178, da VII C.R.I. |
30/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (472) |
31/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103 |