Ementa |
Parecer 233/08 sobre Processo RGL.9052/07 Indica ao Sr.Governador que determine providências no sentido de que o Programa Estadual de Educação, de 20/08/07, seja revisto em relação à meta que prevê a implantação do Ensino Fundamental de nove anos, com prioridade à municipalização das séries iniciais (1ª a 4ª séries).
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