31/03/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia |
01/04/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
07/04/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
08/04/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (690) |
09/04/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (arts.31 e 33) |
09/04/1992 |
Enviado ao Exp.das Comissões (605) |
09/04/1992 |
Entrada na CCJ |
07/04/1995 |
Recebido da CCJ para despacho de arquivamento (s/n) |
20/04/1995 |
Arquivado nos termos do art.178, da VII CRI |
24/04/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (573) |
25/04/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.106 |