09/04/1992 |
Dep.Uebe Rezeck e outros solicita urgência |
10/04/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia |
10/04/1992 |
Publicado o requerimento de urgência |
13/04/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
13/04/1992 |
93ª Sessão Ordinária - Aprovada a urgência |
14/04/1992 |
Em pauta por uma sessão |
14/04/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (756) |
14/04/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSH - Comissão de Saúde e Higiene / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
14/04/1992 |
Enviado ao Exp.das Comissões (642) |
14/04/1992 |
Entrou mensagem aditiva |
14/04/1992 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n) |
15/04/1992 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 02 do(a) Deputado(a) Arlindo Chinaglia e outros D.A. p. 127 |
15/04/1992 |
Publicada a Mensagem Aditiva nº 35 do Senhor Governaddor do Estado, solicitando que se proceda a alteração do inciso III do artigo 1º, bem como do Subanexo 46, do Anexo 1 na parte referente ao cargo de Diretor Técnico de Saúde. D.A.p.127 |
15/04/1992 |
Enviado ao DOL para publicação (662) |
15/04/1992 |
Publicado o Parecer nº 0668 de 1992 do Congresso das Comissões: Constituição e Justiça; Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento, favorável ao PL e à Mensagem Aditiva nº A-35 de 1992 e contrário às emendas nºs 01 e 02. (DOE p. 128) |
15/04/1992 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (761) |
15/04/1992 |
97ª Sessão Ordinária - Aprovado com mensagem aditiva, rejeitadas as emendas 1 e 2. |
22/04/1992 |
Entrada na C.Redação |
24/04/1992 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência do parecer da C.Redação (s/n) |
24/04/1992 |
Enviado ao DOL para publicação (685) |
25/04/1992 |
Publicado o Parecer nº 700 de 1992 da Comissão de Redação (DOE p.137) |
27/04/1992 |
Em pauta por uma sessão |
28/04/1992 |
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do autógrafo (709) |
28/04/1992 |
Publicado o Autógrafo nº 21.440 |
30/04/1992 |
Publicada a Lei nº 7.821, de 29/04/92 |
04/06/1992 |
Recebido do DOL para arquivamento no setor competente (1153) |
27/07/1992 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (1367) |
13/12/2016 |
Publicado e anexado aos autos, Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente à ADIN nº 2104514-14.2016.8.26.0000, em que é autor Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, julgada parcialmente procedente, com modulação de efeitos para 120 dias a partir da publicação do julgado, em 25/11/2016, para declarar a inconstitucionalidade de cargos criados pelas Leis Estaduais nº 7.821, de 29 de abril de 1992; 7.823, de 29 de abril de 1992; 8.901, de 29 de setembro de 1994 e 9.114, de 03 de março de 1995; e Parecer nº 529-3/2016, em que a Procuradoria da Assembleia esclarece que somente os cargos de Coordenador de Saúde, Diretor Técnico de Departamento de Saúde, Diretor Técnico de Divisão de Saúde, Diretor Técnico de Serviço de Saúde, criados pela Lei Estadual nº 7.821, de 29 de abril de 1992, tiveram a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Julgado, considerando a distinção entre cargos e funções-atividade que decorre de lei, ex vi do contido na LC 180/78, compatibilizada, neste ponto, com o que prevê a CF 88 (art. 37, inc I). (DA p.11) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.026 |
05/08/2020 |
Anexada aos autos a Decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator em Sessão Virtual de 17/4/2020 a 24/4/2020. Anexada também Certidão do STF que certificou o trânsito em julgado em 18 de junho de 2020. |