15/09/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00055 |
15/12/1992 |
Publicados os Pareceres nºs.: 2517/92 da Comissão de Constituição e Justiça (favorável ao projeto) e 2518/92 da Comissão de Educação (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.65) |
24/03/1993 |
Aprovada a Lei n 8.258/93 |
25/03/1993 |
Publicada a Lei n 8.258 de 24/03/1993, no DOE-I de 25/03/1993, p.3 |
15/09/2017 |
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