02/09/1974 |
Apresentado. |
18/09/1974 |
Requerimento do Dep. Lineu de Paula Leão, s/nº solicitando Tramitação em Regime de Urgência - D.A. 19/09/74. |
18/09/1974 |
Aprovado o pedido de Tramitação de Urgência - D.A. 25/09/74. |
28/11/1974 |
Parecer nº 1626/74 da C.C.J. - aprovando o P.L. nos termos do artigo 31 do R.I. "ad referendum" - D.A. 29/11/74. |
04/11/1975 |
Arquivado, nos termos do art. 1º das Disposições Gerais e Transitórias da Resolução nº 597, de 15.10.75. D.A.- 07/11/75. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.045 |