08/10/1974 |
Apresentado. |
30/10/1974 |
Requerimento solicitando tramitação de urgência - D.A. 31/10/74**** Aprovado requerimento de tramitação de urgência - D.A. 06/11/74. |
27/11/1974 |
Parecer nº 1598/74 do Relator Especial Dep. Solon Borges dos Reis pela C.C.J. - favorável - D.A. 06/11/74.***** Parecer nº 1599/74 da C. Ed. aprovando o P.L. nos termos do art. 31 do R.I. "ad referendun" - D.A. - 28/11/74. |
28/11/1974 |
Referendado - D.A. 07/12/74. |
29/11/1974 |
Autógrafo nº 12.962 - D.A. 06/12/74. |
01/04/1975 |
Mensagem nº 220/74 do Sr. Governador com Veto Total - D.A. 02/04/75. |
07/05/1975 |
Parecer nº 40/75 do Relator Especial Dep. Dulce Sales Cunha Braga, pela C.Ed. aprovando o P.L. e rejeitando o veto - D.A. 08/05/75.***** Em data de 15/05/75, decorreu o prazo de apreciação do P.L. sem deliberação da Assembléia.***** Despacho: acolhido o veto nos termos do § 5º do art. 26 da Constituição do Estado. |
16/05/1975 |
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