Etapa Atual |
Último andamento
27/06/1975 -
Parecer nº 147/75 da C.C.J. - favorável
Parecer nº 148/75 da CPS - aprovando o Proj. nos termos do artº 31 do R.I."ad referendum"
Parecer nº 149/75 da CFO - aprovando o PL
Autógrafo n. 13.019, de 09/06/1975; Lei n. 647, de 27/06/1975
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