15/10/1974 |
Arquive-se. |
24/10/1974 |
Requerimento solicitando tramitação em regime de urgência - D.A. 25/10/74.******** Aprovado requerimento de tramitação de urgência - D.A. 01/11/74. |
25/11/1974 |
Parecer nº 1517/74 da C.C.J. aprovando o P.L nos termos do art. 31 do R.I. "ad referendum" - D.A. 26/11/74. |
28/11/1974 |
Referendado - D.A. 10/12/74. |
28/11/1974 |
Autógrafo nº 12.990 - D.a. 07/12/74. |
17/12/1974 |
LEI nº 615 - D.O. 18/12/74.********Publicação da retificação da LEI 615 - D.O. 20/12/74. |
17/03/1975 |
Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.046 |