08/04/1975 |
Apresentado. |
15/06/1977 |
Requerimento do Dep. Emilio Justo e outros requerendo urgência para a tramitação da proposição - D.A. 16/06/77. |
17/06/1977 |
Parecer nº 542/77 da C.C.J. favorável - D.A. 18/06/77.********Parecer da C.A.M. nº 543/77 favorável - D.A. 18/06/77.********Parecer da C.F.O. favorável - D.A. 18/06/77. |
21/06/1977 |
Aprovado com declaração de voto - D.A. 28/06/77. |
29/06/1977 |
Autógrafo nº 13.870 - D.A. 30/06/77. |
07/07/1977 |
LEI nº 1.358 - D.O 08/07/77. |
01/08/1977 |
Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.005 |