Ementa |
Indica ao Sr.Governador providências voltadas à introdução do Direito como disciplina a ser ministrada a partir do ensino fundamental, acolhendo a iniciativa do jovem Pedro Henrique Dantas Menezes Duarte, do Colégio Objetivo - Unidade Ponta da Praia, de Santos, participante do Parlamento Jovem de 2008.
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