11/09/1975 |
Apresentado |
05/11/1975 |
Parecer nº1086/75 da C.C.J. - favorável - D.A. 06/11/75. ******** Parecer nº 1087/75 da C.T.C. favorável - D.A. 06/11/75. |
12/11/1975 |
Aprovado - D.A. 18/11/75. |
27/11/1975 |
Autógrafo nº 13281 - D.A. 28/11/75. |
04/03/1976 |
Mensagem nº 185/76 do Sr.Governador com veto total - D.A. 05/03/76 |
01/04/1976 |
Parecer nº 112/76 da C.C.J. contrário ao veto - D.A. 02/04/76. ******** Parecer nº 113/76 do Rel. Especial, Dep. Jorge Fernandes, p/ C.T.C. contrário ao veto - D.A. 02/04/76. |
08/04/1976 |
Discussão encerada - votação adiada - D.A. 15/04/76. |
09/04/1976 |
Veto rejeitado - D.A. 14/04/76. |
20/04/1976 |
LEI nº 974 - D.O. 21/04/76 Promulgada pela Assembleia Legislativa nos termos do § 4º do artº. 26 da Constituição do Estado (Veto rejeitado). |
22/04/1976 |
Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.016 |