06/09/1974 |
Apresentado. |
25/09/1974 |
Requerimento s/n do Dep. Guaçu Piteri, solicitando a Tramitação em Regime de Urgência - D.A. 26/09/74. ******** Aprovado o Requerimento de Tramitação de Urgência - D.A. 03/10/74. |
30/10/1974 |
Parecer nº 1359/74 do Relator Especial Dep. Sólon Borges dos Reis pela C.C.J. favorável - D.A. 31/10/74. ******** Parecer nº 1360/74 da C.Ed. aprovando o P.L. nos termos do art. 31 do R.I. "ad referendum" - D.A. 31/10/74. |
21/11/1974 |
Referendado - D.A. 28/11/74 |
27/11/1974 |
Autógrafo nº 12919 - D.A. 28/11/74. |
12/12/1974 |
LEI nº 582 - D.O. 13/12/74. |
17/03/1975 |
Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.004 |