Ementa |
Indica ao Sr.Governador providências no sentido de que cessem as ameaças e constrangimentos contra os moradores do Sertão de Ubatumirim, em Ubatuba, e sejam abertas negociações com aquela comunidade, que está sendo impedida, pelo Instituto Florestal, de exercer suas atividades tradicionais e, inclusive, manter as roças, que são o meio de subsistência das famílias.
|