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AQUISIÇÃO, FABRICAÇÃO NACIONAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, LEI ESTADUAL 6374/1989, MICRO-ÔNIBUS, ÔNIBUS, PASSAGEIRO, TRANSPORTE COLETIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR
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