11/04/1972 |
Apresentado. |
31/05/1972 |
Parecer nº 299/72 da C.C.J. favorável - D.A. 01/06/72. ******** Parecer nº 300/72 da C.Ed. aprovando o P.L. nos têrmos do artº. 31 do R.I. "Ad referendum" - D.A. 01/06/72. |
06/11/1974 |
Juntada a este o P.L. 263/74. |
17/06/1975 |
Parecer nº 246/75 da C.C.J. favorável - D.A. 18/06/75.************* Parecer nº 247/75 da C.E. favorável c/ emenda - D.A. 18/06/75. |
04/11/1975 |
Arquive-se nos termos do artº. 1º. das Disposições Gerais e Transitórias da Resolução nº 597 de 10/10/75 - D.A. 07/11/75. |
15/09/2017 |
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