08/05/1972 |
Apresentado. |
08/05/1974 |
Pareceres nºs 251/74 da C.C.J.; 252 da C.Ed.fav. e 253/74 da C.F.O. fav.c/emenda - D.A. 09/05/74. |
21/10/1975 |
Aprovado o requerimento de adiantamento por 5dias - D.A. 25/10/75. |
04/11/1975 |
Arquive-se nos termos do artº. 1º das Disposições Transitórias da Resolução nº 597 de 15/10/75 - D.A. 07/11/75. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.015 |