Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
2220
/ 2009
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Ementa |
Indica ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a implantação da Vara Criminal Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na Comarca de Itanhaém, prevista na Lei Federal nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha.
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Data de Publicação |
04/07/2009
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Maria Lúcia Prandi
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ITANHAÉM (MUNICÍPIO), LEI MARIA DA PENHA, MULHER, VARA CRIMINAL, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
18/08/2011 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.122
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