Ementa |
Mensagem nº 79/72 :- Dispõe sobre alteração da redação do artº. 2º do Decreto-Lei nº 195, de 19/02/70, visando excluir, para um cargo de Chefe de Seção, criado pelo inciso II do artº. 1º do referido decreto-lei no quadro da Secretaria da Fazenda, os requesitos ali estabelecidos para o provimento doas cargos técnicos.
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