30/08/1972 |
Apresentado. |
05/09/1972 |
Publicação da errata do P.L. 181/72 - D.A. 06/09/72. |
27/09/1972 |
Parecer 612/72 do Rel. Esp. Dep. Armando Pannuzio p/ C.C.J. fav. - D.A. 28/09/72. |
04/11/1975 |
Arquive-se nos termos do artº. 1º das Disposições Gerais e Transitórias da Resolução nº 597 de 15/10/75 - D.A. 07/11/75. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.018 |