25/10/1972 |
Apresentado. |
24/05/1973 |
Pareceres 94/73 da C.C.J. fav. e 95/73 da C.E. aprovando o proj. nos termos do artº. 31 do R.I. "ad referendum", com emenda - D.A. 25/05/73. |
20/05/1975 |
Pareceres 90/75 da C.C.J. fav. c/emenda e 91/75 da C.E. aprovando o P.L. nos termos do artº. 31 do R.I. " c/emenda - D.A. 21/05/75 |
21/05/1975 |
Retificação do parecer 91 do P.L. 237/72 - D.A. 22/05/75. |
04/10/1975 |
Arquive-se nos termos do artº. 1º das Disposições Gerais e Transitórias da Resolução nº 597 de 15/10/75 D.A. 07/11/75. |
15/09/2017 |
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