Ementa |
Dispõe sobre a sustação dos artigos 11 e 13 do Decreto Estadual nº 24635, de 13 de Janeiro de 1986, que obrigam os órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado, a adquirirem passagens aéreas, nacionais ou internacionais, exclusivamente por intermédio da Viação Aérea São Paulo S/A- VASP.
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