Ementa |
Encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópia do Processo TC-068793/026/90, que trata do contrato n. 8.139-5 considerado ilegal, bem como a despesa decorrente, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER - e a Construcap - CEPS Engenharia e Comércio S/A.
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