Ementa |
Susta o contrato celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo, através do Centro de Suprimentos e Manutenção de material de Moto-Mecanização e a Sealbrent Holdings Limited, para importação de equipamentos e peças de reposição, ficando sustadas, também, as despesas dele decorrentes em face da ilegalidade deste instrumento contratual.
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