Ementa |
Susta o contrato celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo, através do Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Telecomunicações e a Sealbrent Holdings Limited, para importação de sistema de radiocomunicação, ficando sustadas, também, as despesas dele decorrente, em face da ilegalidade deste instrumento contratual.
|