Ementa |
COM. DE FIN. E ORÇAMENTO.
PAR. 138/95, S/ PROC RG 7334/94.
Encaminha ao Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópia do Processo TC-070.547/026/90, que trata do Contrato nº 8199-1, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER e Braslínea Sinalização Viária Ltda.
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