17/03/1977 |
- Apresentado - D.A. 18/03/1977
Pauta para 5 sessões |
21/03/1977 |
- 1ª. sessão |
25/03/1977 |
- 5ª. sessão |
11/05/1977 |
- Parecer n.º 385/77 da Mesa, contrário à proposição - D.A. 12/05/1977 |
11/05/1977 |
- Despacho: Arquive-se nos termos do § 2º. do artigo 188 da Consolidação do Regimento Interno - O Projeto foi rejeitado em 11/05/1977 - D.A. 12/05/1997 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.05.002 |