Ementa |
Dispõe sobre acréscimo do artigo 256 da Consolidação do Regimento Interno, parágrafo possibilitando à Assembleia convocar os candidatos indicados ao provimento dos cargos de Prefeito da Capital e das Estâncias Hidrominerias, dos Conselheiros do Tribunal de Vontas e seus substitutos e dos dirigentes da autarquias para serem inquiridos sobre a matéria pertinente ao exercício das respectivas funções.
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