24/06/1976 |
- Apresentado - D.A. 25/06/1976
Pauta para 5 sessões |
28/06/1976 |
- 1ª. sessão |
04/08/1976 |
- 5ª sessão |
27/06/1979 |
- Arquivado nos termos do artigo 182, da II C.R.I. - D.A. 28/06/1979 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.05.001 |